Processo 0039677-61.2023.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202310501161 NÚMERO ÚNICO: 0039677-61.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : JOSE JOALDO DOS SANTOS ADV. : CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101-SE EXECUTADO : WASHINGTON MACEDO DA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DECISÃO EM ATENÇÃO AO PLEITO DO CREDOR, TENHO QUE, QUANTO AO CNIB, A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ENCONTRA-SE LEGALMENTE PREVISTA EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS, COMO CASOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INTERVENÇÃO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, FALÊNCIA, DIREÇÃO FISCAL OU LIQUIDAÇÃO JUDICIAL EM DESFAVOR DE OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, INTERVENÇÃO OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM DESFAVOR DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, INSOLVÊNCIA CIVIL, E COBRANÇA DE RESSARCIMENTO POR DANOS AO ERÁRIO E DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA, OU MESMO GENERICAMENTE EM CARÁTER CAUTELAR, NOS MOLDES AINDA DO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OCORRE QUE, PARA ALÉM DA AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO SUPORTE FÁTICO EM TELA ÀS HIPÓTESES NORMATIVAS, INEXISTEM ELEMENTOS QUE INDIQUEM UMA POSSÍVEL TENTATIVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, PELO DEVEDOR, DE MODO A AUTORIZAR O SEU DEFERIMENTO PARA FIM DE ASSEGURAR O DIREITO DO CREDOR. NÃO BASTASSE, AINDA QUE O ART. 139, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OUTORGUE AO JUIZ O PODER DE SE UTILIZAR DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, TEM-SE QUE A REFERIDA DILIGÊNCIA, QUANDO ADOTADA COMO MEIO COERCITIVO A FIM DE SE OBTER O PAGAMENTO DE DÍVIDA, É INSTITUÍDA PELA LEI EM CARÁTER EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIO, CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS. NESTE SENTIDO, VEJAMOS A HIPÓTESE NO ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, IN VERBIS: ART. 185-A. NA HIPÓTESE DE O DEVEDOR TRIBUTÁRIO, DEVIDAMENTE CITADO, NÃO PAGAR NEM APRESENTAR BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DETERMINARÁ A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS E DIREITOS, COMUNICANDO A DECISÃO, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE PROMOVEM REGISTROS DE TRANSFERÊNCIA DE BENS, ESPECIALMENTE AO REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEIS E ÀS AUTORIDADES SUPERVISORAS DO MERCADO BANCÁRIO E DO MERCADO DE CAPITAIS, A FIM DE QUE, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAÇAM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. DA LEITURA DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, COLHE-SE QUE, PARA A SUA PROMOÇÃO, É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DE ALGUMAS CONDIÇÕES, QUAIS SEJAM, QUE O DEVEDOR JÁ TENHA SIDO CITADO, NÃO TENHA PAGO OU OFERTADO BENS À PENHORA, E NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS, PELO CREDOR, BENS SOBRE QUE PUDESSE RECAIR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NO TOCANTE AO ÚLTIMO REQUISITO, CONTUDO, NÃO BASTA A MERA ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE QUE NÃO APUROU PATRIMÔNIO PENHORÁVEL, DEVENDO DEMONSTRAR O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PASSÍVEIS DE SEREM REALIZADAS NESTE SENTIDO. COM EFEITO, INTERPRETANDO A NORMA EM TELA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU, EM SEDE DE JULGAMENTO SUBMETIDO À TÉCNICA DE RESOLUÇÃO DOS RECURSOS REPETITIVOS, O SEGUINTE ENTENDIMENTO: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDAD

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.