Processo 0039700-36.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 32989/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600334245 NÚMERO ÚNICO: 0039700-36.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202520400693 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - WALISSON CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO - AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS - OAB: 8963/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. VALIDADE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AGRAVAMENTO. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 202520400693, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 7 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 777 DIAS-MULTA. A DEFESA SUSTENTOU NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NEGATIVA DE AUTORIA EM RAZÃO DE TERCEIRO TER ASSUMIDO A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INGRESSO POLICIAL NO IMÓVEL SEM MANDADO JUDICIAL VIOLOU A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO E CONTAMINOU AS PROVAS OBTIDAS; (II) ESTABELECER SE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FORAM COMPROVADAS; (III) DETERMINAR SE A FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, DEVE SER REDUZIDA; E (IV) DEFINIR SE O REGIME INICIAL FECHADO DEVE SER MANTIDO OU SUBSTITUÍDO POR REGIME MENOS GRAVOSO. III. RAZÕES DE DECIDIRA ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITA, INCLUSIVE EM CRIME PERMANENTE COMO O TRÁFICO DE DROGAS, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DO IMÓVEL. AS FUNDADAS RAZÕES ESTÃO CARACTERIZADAS QUANDO POLICIAIS RECEBEM INFORMAÇÃO DE POPULARES SOBRE A PRÁTICA DE TRÁFICO POR INDIVÍDUO COM AS CARACTERÍSTICAS DO ACUSADO, VISUALIZAM A ENTREGA DE DROGA A TERCEIRO, CONSTATAM TENTATIVA DE FUGA, VERIFICAM O ARREMESSO DE RECIPIENTE COM PEDRAS DE CRACK E ENCONTRAM ENTORPECENTE NO BOLSO DO RÉU. A APREENSÃO DE DROGAS, BALANÇA DE PRECISÃO, FACA E APARELHOS CELULARES NO INTERIOR DO IMÓVEL, SOMADA AO FORTE ODOR CARACTERÍSTICO DE ENTORPECENTE E À DINÂMICA DO FLAGRANTE, REFORÇA A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO POLICIAL SEM MANDADO JUDICIAL. A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE FLAGRANTE FORJADO NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, POIS A NARRATIVA DO TERCEIRO FLAGRADO COMPRANDO ENTORPECENTE DO ACUSADO É CONSIDERADA FANTASIOSA E ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO POSSUEM VALIDADE PROBATÓRIA QUANDO SÃO FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, ESPECIALMENTE QUANDO INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO CONCRETO PARA FALSA INCRIMINAÇÃO DO ACUSADO. A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ESTÁ COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.