Processo 0039702-69.2026.8.25.0001
TJSE • Alvará Judicial - Lei 6858/80
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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202612600923 NÚMERO ÚNICO: 0039702-69.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (I.C.B.) ADV. : GABRIEL FELLIPE KANO SOBRAL SANTOS - OAB: 12122-SE REQUERENTE : . (M.D.S.C.) ADV. : GABRIEL FELLIPE KANO SOBRAL SANTOS - OAB: 12122-SE REQUERENTE : . (M.P.B.) ADV. : GABRIEL FELLIPE KANO SOBRAL SANTOS - OAB: 12122-SE DECISÃO....: 1. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA COM FULCRO NO ART. 98, CAPUT, DO CPC C/C ART. 5°, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. INICIALMENTE, REGISTRE-SE QUE,
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