Processo 0039706-77.2026.8.19.0000
TJRJ • Agravo de Instrumento
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*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039706-77.2026.8.19.0000 Assunto: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Ação: 0819629-02.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2026.00485528 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GER
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