Processo 0039721-17.2022.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202212101042 NÚMERO ÚNICO: 0039721-17.2022.8.25.0001 REQUERENTE : FRANCISCO VIEIRA DE ALENCAR ADV. : MARCOS ANTONIO GOIS JUNIOR - OAB: 12461-SE ADV. : VICTÓRIA BARRETO GOES - OAB: 13133-SE REQUERIDO : ANA MARLUCIA DA SILVA ALENCAR DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL SERIGY ADV. : REBECA TALITA SILVA MENESES - OAB: 13947-SE DECISÃO/DESPACHO....: 1. INICIALMENTE, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITBI PELA ARREMATANTE, CONSOANTE DENOTAM AS FLS. 423/424, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE TRANSCRIÇÃO, DESTINADO AO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO IMOBILIÁRIO DESTE COMARCA PARA QUE A ALUDIDA SERVENTIA PROMOVA, NA MATRÍCULA DE Nº 025.592, A AVERBAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO BEM, MEDIANTE LEILÃO, PELA SRA. JÉSSICA SOARES NUNES, OBSERVADA A RESPECTIVA QUALIFICAÇÃO, CONSOANTE DETERMINA O ART. 167, INC. I, ITEM “26)” DA LEI Nº 6.015/1973. 2. OUTROSSIM, DEPREENDE-SE QUE O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SERIGY (FLS. 404/407) E O MUNICÍPIO DE ARACAJU (FLS. 418/419) APRESENTARAM PEDIDOS DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS INERENTES A DÍVIDAS INERENTES AO IMÓVEL EM QUESTÃO, OS QUAIS, INCLUSIVE, TAMBÉM SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS. DESSE MODO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAREM ACERCA DO INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA DEFINIÇÃO, EM PERCENTUAL,SOBRE A REPARTIÇÃO DE EVENTUAL REMANESCENTE, APÓS A QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS INDICADAS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU E PELO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SERIGY. DEIXE-SE CONSIGNADO QUE, EM NÃO HAVENDO INTERESSE MANIFESTO DAS PARTES NO SENTIDO DE BUSCAR UMA SOLUÇÃO CONVERGENTE, HAVERÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, COM A ABERTURA DE FASE LIQUIDATÓRIA PARA APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM REPARTIDOS. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A REPARTIÇÃO DEVERÁ SER FIXADA EM PERCENTUAL. A PARTE AUTORA DEVERÁ SER INTIMADA POR DIÁRIO DE JUSTIÇA. A PARTE RÉ, POR ESTAR PATROCINADA POR DEFENSOR PÚBLICO, DEVERÁ SER INTIMADA PESSOALMENTE, POR MANDADO, E A SUA RESPOSTA DEVERÁ SER APRESENTADA NOS AUTOS PELO RESPECTIVO PATRONO.

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