Processo 0039726-68.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202410101053 NÚMERO ÚNICO: 0039726-68.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : MARCOS PAULO SOUZA DOS SANTOS ADV. : MICHELLE DE CARVALHO TORQUATO - OAB: 13690-SE EXECUTADO : MELQUIADES BARBOSA DE FREITAS EXECUTADO : CURSO MAIS ARACAJU ADV. : FELIPE ARAUJO HARDMAN - OAB: 8545-SE DECISÃO....: INICIALMENTE, CHAMO O FEITO À ORDEM. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO EXPEDIDA PELA SECRETARIA EM 21/05/2026 FOI LANÇADA DE FORMA EQUIVOCADA. CONFORME ALERTADO PELO EXEQUENTE EM SUA PETIÇÃO DE 22/05/2026, HOUVE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA NOS AUTOS NO DIA 05/05/2026, CUMPRINDO ADEQUADAMENTE A INTIMAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO DE 29/04/2026. PORTANTO, TORNO SEM EFEITO A CERTIDÃO DE 21/05/2026. NA REFERIDA PETIÇÃO DE 05/05/2026, REITERADA EM 22/05/2026, A PARTE EXEQUENTE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE O DESINTERESSE EM BUSCAR OS HERDEIROS OU INVENTÁRIO DO COEXECUTADO FALECIDO, O SR. MELQUIADES BARBOSA DE FREITAS (CUJO ÓBITO FOI NOTICIADO AOS AUTOS EM 10/07/2025). DIANTE DISSO, REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA PESSOA JURÍDICA COEXECUTADA, CURSO MAIS ARACAJU. CUMPRE RESSALTAR QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ESTABELECEU RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, É FACULTADO AO CREDOR EXIGIR E RECEBER DE UM OU DE ALGUNS DOS DEVEDORES, PARCIAL OU TOTALMENTE, A DÍVIDA COMUM, NÃO IMPLICANDO A DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS DEVEDORES A RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS (ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL). SENDO A PESSOA JURÍDICA PARTE LEGÍTIMA E HAVENDO TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO E EXIGÍVEL EM SEU DESFAVOR, O DEFERIMENTO DO PLEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, HOMENAGEANDO OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ANTE O EXPOSTO: I - HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FORMULADO PELO EXEQUENTE EM RELAÇÃO AO EXECUTADO FALECIDO MELQUIADES BARBOSA DE FREITAS. II - PROCEDA A SECRETARIA COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS NO SISTEMA INFORMATIZADO, EXCLUINDO-SE O REFERIDO EXECUTADO (MELQUIADES BARBOSA DE FREITAS) DO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. III - DEFIRO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA EXECUTADA REMANESCENTE, CURSO MAIS ARACAJU (CNPJ Nº 33.688.023/0001-90). IV - CONSIDERANDO QUE A TENTATIVA PRETÉRITA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD RESTOU INFRUTÍFERA CONTRA OS DEVEDORES, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: A) APRESENTAR PLANILHA DE DÉBITOS DEVIDAMENTE ATUALIZADA; B) INDICAR BENS DA EXECUTADA PASSÍVEIS DE PENHORA OU REQUERER OBJETIVAMENTE AS DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS QUE ENTENDER DE DIREITO (TAIS COMO CONSULTAS VIA RENAJUD, INFOJUD, ETC.), A FIM DE SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO. TRANSCORRIDO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.

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