Processo 0039766-96.2018.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0039766-96.2018.8.17.2001 AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. AGRAVADA: CLAUDIANA PANTOJA DE LIMA TORRES E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso de agravo (id. 55419385), fundamentado no artigo 1.042 do CPC, contra decisão (id. 53711959) que, considerando o Tema n° 660 do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao apelo extremo com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alí
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