Processo 0039771-04.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611401952 NÚMERO ÚNICO: 0039771-04.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JUSSARA FERREIRA DA SILVA ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EMENDAR A INICIAL A FIM DE: A) ESCLARECER O FUNDAMENTO PELO QUAL ATRIBUI NATUREZA ACIDENTÁRIA AOS BENEFÍCIOS Nº 725.215.252-0 E Nº 726.681.208-0, CLASSIFICADOS COMO ESPÉCIE 31 NOS DOCUMENTOS OFICIAIS QUE INSTRUEM OS AUTOS; B) INDICAR A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO Nº 726.681.208-0 E JUNTAR O RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTEGRAL, RETIFICANDO A CAUSA DE PEDIR, DADO QUE O BENEFÍCIO Nº 725.215.252-0 FOI CONCEDIDO POR ANÁLISE DOCUMENTAL, SEM PERÍCIA MÉDICA; C) APONTAR, DE FORMA ESPECÍFICA, AS INCONSISTÊNCIAS QUE ATRIBUI AO ATO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, NA FORMA DO ART. 129-A, I, C, DA LEI Nº 8.213/1991, ESCLARECENDO A DIVERGÊNCIA QUANTO AO MOTIVO DO INDEFERIMENTO; D) COMPLEMENTAR A DECLARAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 129-A, I, D, DA LEI Nº 8.213/1991, MEDIANTE INDICAÇÃO NOMINAL DE EVENTUAIS AÇÕES ANTERIORES COM O MESMO OBJETO E DOS RESPECTIVOS NÚMEROS DE BENEFÍCIO; E) INFORMAR SE EXISTE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO RELATIVA ÀS MOLÉSTIAS ALEGADAS E, EM CASO POSITIVO, JUNTÁ-LA, OU JUSTIFICAR FUNDAMENTADAMENTE A SUA INEXISTÊNCIA; F) MANIFESTAR-SE SOBRE A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O AUXÍLIO-ACIDENTE Nº 632.061.515-3 E O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, À LUZ DO ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.213/1991, E JUSTIFICAR O ABATIMENTO DE SUAS PARCELAS NA APURAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, RETIFICANDO-O SE FOR O CASO; G) ESCLARECER OU DESISTIR EXPRESSAMENTE DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL E DO SUBSECRETÁRIO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, BEM COMO ESCLARECER O FUNDAMENTO DA CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; H) COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, OU DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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