Processo 0039788-84.2019.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202611800233 NÚMERO ÚNICO: 0039788-84.2019.8.25.0001 EXEQUENTE : ANA SELMA BARRETO ADV. : GABRIELA GONÇALVES SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 9713-SE EXECUTADO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADV. : MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202611800233 (AB) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APENSO AO FEITO Nº 202411801521 R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM 20/02/2026 (FLS. 352/359) EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA EM 05/02/2026 (FLS. 343/347), ALEGANDO, EM SUMA, QUE HOUVE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, OBJETIVANDO-SE QUE SEJA PROFERIDA NOVA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA QUE ESTE JUÍZO APRECIE DE FORMA FUNDAMENTADA A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS EM 08/05/2026 (FLS. 397/400), PELO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OU, SENDO CONHECIDOS, QUE SEJAM REJEITADOS. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. RECURSO MERECE SER CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E CABÍVEL, PORQUANTO OPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL (5 DIAS ÚTEIS) E CONTRA PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO PROFERIDA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO. PELO CONTRÁRIO, NO PRÓPRIO DECISUM FOI SALIENTADA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A SUSTENTAR A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. TANTO É VERDADE, QUE ESTE JUÍZO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE, DENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, O SEGUINTE: “(…) ASSIM, OS ELEMENTOS ORA APRESENTADOS NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE ANTEVER PLAUSIBILIDADE AO REQUERIMENTO, MOTIVO POR QUE O TENHO INFUNDADO NOS TERMOS DO INSTITUTO TUTELAR PROVISÓRIO SATISFATIVO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROVA ALGUMA QUE DEMONSTRE SEREM SUAS ALEGAÇÕES INEQUÍVOCAS, DE MODO A PREENCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA.(…)” ORA, A SUPOSTA ILEGALIDADE DA CITAÇÃO CONSTITUI JUSTAMENTE MATÉRIA CONTROVERTIDA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JURISDICIONAL NESTES AUTOS, RAZÃO PELA QUAL SERÁ DEVIDAMENTE ANALISADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO A SER PRODUZIDO E DO CONTRADITÓRIO A SER ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. TODAVIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO SE VISLUMBRAM, POR ORA, ELEMENTOS SUFICIENTEMENTE ROBUSTOS APTOS A EVIDENCIAR, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, TAMPOUCO ILEGALIDADE MANIFESTA CAPAZ DE JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL PRETENDIDA. PORTANTO, O QUE DESEJA A PARTE EMBARGANTE É A REAPRECIAÇÃO DO DECISUM, NÃO SE PRESTANDO A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A TAL FINALIDADE. ASSIM, TENDO A PARTE EMBARGANTE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVE INTERPOR RECURSO PRÓPRI

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