Processo 0039798-30.2021.8.17.3090

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039798-30.2021.8.17.3090 Agravante/Apelante: GILVANE ALVES VITOR DOS SANTOS Agravada/Apelada: LOCALIZA RENT A CAR S/A Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PACOTE DE PROTEÇÃO/SEGURO (“KIT CONVENIÊNCIA”). ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO TERCEIRO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO AO TERCEIRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. CONTRATO DE SEGURO. CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA (RCF-V). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA DANOS A TERCEIROS. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITES. SÚMULA 492/STF. INAPLICABILIDADE À RELAÇÃO INTERNA LOCATÁRIO/LOCADORA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO PROVIDO APENAS PARA RECONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Admite-se o agravo interno como meio de provocar o órgão colegiado, facultado ao relator o exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC. A relação entre locatário e locadora de veículo, com contratação de pacote de proteção/seguro, configura relação de consumo, sujeita às normas do CDC, sem afastar a disciplina específica do contrato de seguro prevista no Código Civil. A cobertura de responsabilidade civil facultativa (RCF-V), para danos causados a terceiros, não se presume, devendo constar de forma clara e expressa do contrato ou da apólice. Não demonstrada a contratação dessa modalidade, o autor não se desincumbe do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). A Súmula 492/STF trata da responsabilidade solidária da locadora perante a vítima do acidente, em ação indenizatória proposta pelo terceiro, não bastando, isoladamente, para afirmar a existência de cobertura securitária em favor do locatário na relação interna entre as partes. Inexistindo prova de contratação de cobertura para danos a terceiros, não há falar em dever de ressarcimento da quantia paga pelo autor ao terceiro, tampouco em ato ilícito apto a ensejar reparação moral, impondo-se reconhecer tratar-se de mero inadimplemento contratual, insuscetível, por si só, de gerar dano moral. Agravo interno provido apenas para reconsiderar a decisão monocrática; apelação cível não provida. Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº 0039798-30.2021.8.17.3090, em que figuram como agravante/apelante GILVANE ALVES VITOR DOS SANTOS e como agravada/apelada LOCALIZA RENT A CAR S/A, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida, e, em seguida, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Majora-se a verba honorária sucumbencial em favor do patrono da apelada para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade, se for o caso. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Raimundo Nonato…

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