Processo 0039807-46.2026.8.25.0001

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202610301423 NÚMERO ÚNICO: 0039807-46.2026.8.25.0001 EMBARGANTE : FLAVIO WALLACE SANTOS FREIRE ADV. : ADRIANA LIMA MALLEZAN - OAB: 541-B-SE EMBARGADO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A- BANESE ADV. : RODRIGO DE MELO SILVA - OAB: 4934-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR FLÁVIO WALLACE SANTOS FREIRE EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. (BANESE), DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 202611200683. EM SEDE PRELIMINAR, A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO COM O PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS/SUPERENDIVIDAMENTO Nº 202511802093, QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU. ALEGA QUE OS CONTRATOS DISCUTIDOS NA EXECUÇÃO E NESTES EMBARGOS INTEGRAM O PLANO DE PAGAMENTO GLOBAL NAQUELA AÇÃO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO, APÓS PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA 12ª VARA CÍVEL DECLINANDO A COMPETÊNCIA. II – FUNDAMENTAÇÃO DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A PRESENTE DEMANDA DISCUTE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE SÃO OBJETO DE LIDE EM CURSO NA 18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU. ESPECIFICAMENTE, OS CONTRATOS ECF 24/256633-6, ECF 25/276575-2 E ECR 25/276576-1, QUE FUNDAMENTAM A EXECUÇÃO, ESTÃO DEVIDAMENTE LISTADOS NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS Nº 202511802093. CONFORME AS DIRETRIZES DO ART. 286, INCISO I, DO CPC, AS CAUSAS DEVEM SER DISTRIBUÍDAS POR DEPENDÊNCIA QUANDO SE RELACIONAREM POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM OUTRA JÁ AJUIZADA. NO CASO CONCRETO, A LIDE SOBRE SUPERENDIVIDAMENTO, PROTOCOLADA EM 15/09/2025, PRECEDE A AÇÃO EXECUTIVA E SEUS RESPECTIVOS EMBARGOS, TORNANDO O JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL PREVENTO. A REUNIÃO DOS PROCESSOS É IMPERATIVA PARA EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, ASSEGURANDO A SEGURANÇA JURÍDICA E A EFETIVIDADE DO MICROSSISTEMA DE TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 55, § 3º, DO CPC. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORÇA QUE A AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO ATRAI, POR PREVENÇÃO, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR EXECUÇÕES FUNDADAS NOS MESMOS CONTRATOS. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. DETERMINO A REMESSA IMEDIATA DESTES AUTOS, BEM COMO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 202611200683, AO JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO FACE À PREVENÇÃO COM O PROCESSO Nº 202511802093. PROMOVA-SE A NECESSÁRIA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E AS COMUNICAÇÕES DE ESTILO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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