Processo 0039815-23.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612100977 NÚMERO ÚNICO: 0039815-23.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MAYRA CRISTINA BROCARD PEREIRA SILVA NUGAS ADV. : BRUNO CÉSAR SOUZA VIANA - OAB: 11852-SE REQUERIDO : MEDISERVICE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, AUTORIZE E CUSTEIE O FORNECIMENTO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE®) 40 MG, EM APLICAÇÃO SUBCUTÂNEA DIÁRIA, À REQUERENTE DURANTE TODA A GESTAÇÃO, CONFORME PRESCRIÇÃO DA MÉDICA ASSISTENTE DRA. CLARISSE CORTEZ SOUSA TELES (FL. 46), MEDIANTE O FORNECIMENTO DIRETO DO MEDICAMENTO OU O REEMBOLSO INTEGRAL E IMEDIATO DAS DESPESAS COMPROVADAS COM A SUA AQUISIÇÃO. FIXO, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA, POR ORA, AO TETO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)COM BASE NO ART. 297 C/C 537, CPC. INTIME-SE PESSOALMENTE A REQUERIDA, PARA FINS DA SÚMULA Nº 410 DO STJ, SALIENTANDO-SE QUE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, NA FORMA DO § 6º, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 11.419/2006, “SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS”. OUTRAS DETERMINAÇÕES: DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COM FUNDAMENTO NO ART. 98 DO CPC. OUTROSSIM, DIANTE DA NOTÓRIA E RECORRENTE AUSÊNCIA DE ÊXITO NAS TENTATIVAS DE SOLUÇÕES AMIGÁVEIS DO LITÍGIO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, BEM COMO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, DEVE-SE DEIXAR DE ADOTAR A REMESSA DOS AUTOS PARA O CEJUSC. EM SENDO ASSIM, INTIMEM-SE DESTA DECISÃO E CITE-SE O RÉU PARA OFERECER RESPOSTA EM 15 (QUINZE) DIAS, TUDO SOB PENA DE REVELIA E DE APLICAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, NCPC), NO QUE COUBER. APRESENTADA A RESPOSTA/DEFESA, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OBSERVANDO, SE FOR O CASO, AS HIPÓTESES DOS ARTS. 338, 339, 350, 351, 430 E 437, CPC. NÃO APRESENTADA A CONTESTAÇÃO OU DECORRIDO O PRAZO DO ITEM ANTERIOR, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, INTIMEM-SE AS PARTES, PELA IMPRENSA, POR ATO ORDINATÓRIO, PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, À LUZ DO COTEJO DAS ALEGAÇÕES, INDICAREM AS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO OU, CASO PRETENDAM PRODUZIR OUTRAS PROVAS ALÉM DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS, INDICAREM AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS PRETENDEM VER RECAIR A ATIVIDADE PROBATÓRIA, ESPECIFICANDO OS MEIOS DE PROVA DENTRE OS JÁ REQUERIDOS, ABSTENDO-SE DE REQUERER DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (CPC, 6º C/C 139, II, 357, II, IV E § 2º E 370, P.U.). DEVE A PARTE AUTORA FICAR CIENTE DE QUE AS QUESTÕES RELATIVAS AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA OBRIGAÇÃO COMINADA SERÃO DISCUTIDAS EM AUTOS APARTADOS, A SEREM DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA.

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