Processo 0039822-83.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19606/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716203 NÚMERO ÚNICO: 0039822-83.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410401070 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - EVERTON DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO - DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549/SE APELADO - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO - PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - OAB: 34804/DF EMENTA: PLANO DE SAÚDE. CASSI. MIGRAÇÃO DE PLANO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO DESDE JANEIRO DE 2009. AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 2024. MAIS DE QUINZE ANOS DE INÉRCIA. O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO NO MOMENTO EM QUE NASCE A PRETENSÃO, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, QUANDO O TITULAR DO DIREITO TOMA CIÊNCIA DA LESÃO E PODE EXERCER A AÇÃO CORRESPONDENTE.A MIGRAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE ASSOCIADOS PARA O PLANO FAMÍLIA, OCORRIDA EM JANEIRO DE 2009, CONSTITUI ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES  E NÃO RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO , PORQUANTO O PAGAMENTO MENSAL DAS MENSALIDADES SUBSEQUENTES REPRESENTA MERA CONSEQUÊNCIA FINANCEIRA DE ESTADO JURÍDICO JÁ CONSTITUÍDO, E NÃO RENOVAÇÃO AUTÔNOMA DA LESÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADAINAPLICABILIDADE DA TESE DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. INAPLICABILIDADE A ENTIDADE PRIVADA. A SÚMULA 85 DO STJ, VOLTADA ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS EM QUE FIGURA A FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE DEVEDORA, NÃO É EXTENSÍVEL, POR ANALOGIA, A ENTIDADES PRIVADAS, AINDA QUE VINCULADAS A BANCO PÚBLICO, POR IMPORTAR EM TRANSPOSIÇÃO INDEVIDA DE PRIVILÉGIO PROCESSUAL DO REGIME DE DIREITO PÚBLICO PARA RELAÇÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONTRATUAL.CONDIÇÃO DE IDOSO E CARDIOPATA DO APELANTE, EMBORA CIRCUNSTÂNCIA QUE SENSIBILIZA, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, INSTITUTO DE ORDEM PÚBLICA E GARANTIA IMPLÍCITA DA SEGURANÇA JURÍDICA.APELANTE QUE ACEITOU E USUFRUIU DAS VANTAGENS DO PLANO DE DESLIGAMENTO DE EXECUTIVOS EM TRANSIÇÃO  PDET, CUJO ACOLHIMENTO ACARRETOU, NOS TERMOS DO PRÓPRIO ESTATUTO DA ENTIDADE, A PERDA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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