Processo 0039823-78.2018.8.25.0001

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600837615 NÚMERO ÚNICO: 0039823-78.2018.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 26/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 201812201710 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - QUINTINO RAMIRES ME DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA ASSIM, RESSALTO QUE, APÓS O PRAZO ÂNUO DA SUSPENSÃO, O FEITO DEVERIA PERMANECER ARQUIVADO POR MAIS 05 (CINCO) ANOS, O QUE, DE FATO, OCORREU, SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL, ATÉ 29/10/2025, TENDO O JUÍZO DECRETADO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA PROLATADA EM 04/03/2026. FRISE-SE, POR OPORTUNO, O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL “REQUERIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS EM LOCALIZAR O DEVEDOR OU SEUS BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.” (AGINT NO ARESP: 1909848 PR 2021/0171281-4, RELATOR: BENEDITO GONÇALVES, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 30/11/2022). E, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TEM-SE QUE O PRÓPRIO STJ “VEM FLEXIBILIZANDO A LITERALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 40, § 40, DA LEI 6.830/1980 PARA MANTER A DECISÃO QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO ESTA, NO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NÃO DEMONSTRA O PREJUÍZO SUPORTADO (COMPATIBILIZAÇÃO COM O PRINCÍPIO PROCESSUAL PAS DE NULLITè SANS GRIEF).” (AGRG NO ARESP 247.955/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, DJE 08/05/2013). COM EFEITO, A FINALIDADE DA PRÉVIA OITIVA PREVISTA NO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80, PARA QUE POSSA SER DECRETADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, É DE POSSIBILITAR À FAZENDA PÚBLICA A ARGUIÇÃO DE EVENTUAIS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PORÉM, NO CASO EM TESTILHA, COMO FORAM RECHAÇADOS TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM SEDE DE APELO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. EM ASSIM SENDO, COM LASTRO NAS TESES FIRMADAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – RESP. Nº 1.340.553/RS, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE APELO, MONOCRATICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS CONSIDERAÇÕES AQUI ASSENTADAS. DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS RECURSAIS, UMA VEZ QUE NÃO FORA FIXADA VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM, HAJA VISTA QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, O MUNICÍPIO DE ARACAJU ERA DETENTOR DE UM CRÉDITO REGULAMENTE CONSTITUÍDO, SENDO POSSUIDOR DO LEGÍTIMO INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. LOGO, NÃO LHE PODE SER ATRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL PELA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. P. INTIMEM-SE.

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