Processo 0039824-77.2026.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0039824-77.2026.8.04.1000

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Órgão Julgador

9º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível

Última publicação

27/03/2026

Polo Ativo

ALDENIR GONCALVES MENEZESAutor

Polo Passivo

MANAUS AMBIENTAL SARéu

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETOAdvogado

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAAdvogado

TIAGO DE SOUZA MELOAdvogado

Última movimentação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, INEXISTENTE o débito de R$ 1.056,22 (Multa) e R$ 380,31 (Lig. Revelia) lançados na fatura de ref. 12/2024. DETERMINAR que a ré emita nova fatura para o mês 12/2024, contendo apenas o

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