Processo 0039827-32.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência pleiteado pela parte Autora, eis que os requisitos legais não se fazem presentes, o que poderá ser revisto após o contraditório. DETERMINO, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC e na decisão proferida no REsp nº 2.224.599/PE (Te
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