Processo 0039832-13.2011.8.19.0014
TJRJ • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Considerando os documentos juntados pelo excipiente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo contribuinte, sustentando em síntese, o indevido redirecionamento da execução fiscal e a ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários. Em impugnação à exceção, a Fazenda Estadual defende as teses do descabimento da exceção, do regular redirecionamento da execução, bem como da inocorrência da prescrição intercorrente. Eis o br
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