Processo 0039834-80.2011.8.19.0014
TJRJ • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Considerando os documentos juntados pelo excipiente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo contribuinte, sustentando em síntese, prescrição intercorrente dos créditos tributários e o indevido redirecionamento da execução. Em impugnação à exceção de pré-executividade, a Fazenda Estadual defende as teses de descabimento da exceção e inocorrência da prescrição intercorrente. Eis o brevíssimo relatório. Decido. A matéria aqui suscitad
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