Processo 0039852-19.2003.8.12.0001

Do compulso dos autos não foi possível verificar de plano o acórdão (e seu respectivo trânsito em julgado) quanto a sentença proferida na ação principal, a juntada da decisão/sentença da liquidação de sentença bem como a petição inicial do Cumprimento de Sentença, seguida do despacho de recebimento

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