Processo 0039853-06.2026.8.19.0000
TJRJ • Agravo de Instrumento
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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039853-06.2026.8.19.0000 Assunto: Revogação/Concessão de Licença Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0213080-73.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00487055 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JA
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