Processo 0039874-06.2026.8.04.1000

Sendo assim, por todo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais (art. 487, I, CPC) nos seguintes termos: 1. Declarar a inexigibilidade do débito em questão, irregularmente constituído, com a conseguinte anulação do procedimento realizado. 2. Condenar a recorrida ao pagamento de indenizaçã

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