Processo 0039879-65.2021.8.19.0004

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0039879-65.2021.8.19.0004 Assunto: Nulidade de ato administrativo Ação: 0039879-65.2021.8.19.0004 Protocolo: 3204/2026.00286697 RECTE: FABRÍCIO HADDAD DECKER ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE LOPES DE MOURA OAB/RJ-080501 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Extraordinário nº 0039879-65.2021.8.19.0

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