Processo 0039884-36.2018.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29366/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830416 NÚMERO ÚNICO: 0039884-36.2018.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201812001657 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - JB ADMINISTRAÇÃO E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA APELADO - TEREZA CRISTINA SILVEIRA COSTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80  PROCESSO ARQUIVADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS  DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO QUE SUSPENDE OU ARQUIVA O FEITO  SÚMULA 314/STJ  NO CASO CONCRETO AINDA HOUVE A INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO E ANTES DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I  CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE PARTICULAR, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DE ISS. A SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FULCRO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O MUNICÍPIO SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À SUSPENSÃO E AO ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO, PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO.II  QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICA-SE: A) SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL E PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO ARQUIVAMENTO DO FEITO OBSTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; B) SE O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE INICIOU VALIDAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA INEFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR.III  RAZÕES DE DECIDIRDE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O DECURSO DO ANO DE SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF E DA SÚMULA 314 DO STJ. O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO TEM INÍCIO AUTOMÁTICO A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA SOBRE A AUSÊNCIA DE BENS OU NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. FINDO ESSE LAPSO, INICIA-SE, DE FORMA TAMBÉM AUTOMÁTICA, O PRAZO DE CINCO ANOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.NO CASO CONCRETO, CONSTATOU-SE A SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO. ULTRAPASSADO O QUINQUÊNIO SEM QUALQUER IMPULSO ÚTIL DA FAZENDA, CONSUMOU-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A INÉRCIA DO EXEQUENTE, MESMO APÓS SER INTIMADO PARA MANIFESTAÇÃO, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NOS ARTS. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80, 174 DO CTN E 487, II, DO CPC. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS E REQUERIMENTOS INÓCUOS NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SUSPENDER A PRESCRIÇÃO.IV  DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO E MAIS CINCO ANOS DE INATIVIDADE, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEF E DA SÚMULA 314 DO STJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.