Processo 0039884-88.2015.8.07.0018
TJDFT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: Direito Constitucional e Previdenciário. Apelação cível. Servidor público. Cumulação de proventos de aposentadoria. Vedação. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Inexistência de direito à restituição. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por servidora pública contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em face do Distrito Federal, por meio da qual se buscava a cumu
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