Processo 0039898-93.2013.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201311801436 NÚMERO ÚNICO: 0039898-93.2013.8.25.0001 EXEQUENTE : EMURB ADV. : CÁSSIA SOBRAL DE MELO - OAB: 1029-SE ADV. : FABRICIO DANTAS FREIRE LIMA - OAB: 2648-SE ADV. : RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235-SE EXEQUENTE : RENATO PRADO BUARQUE EXEQUENTE : FABRÍCIO DANTAS FREIRE LIMA EXECUTADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO ADV. : ANTONIA MARIA MENEZES OLIVEIRA - OAB: 898-SE ADV. : MANOEL VIEIRA DORIA - OAB: 2481-SE ADV. : VINÍCIUS RODRIGUES CAVALCANTE - OAB: 5696-SE ADV. : RENATA MONTALVÃO DE AZEVEDO CARRERA - OAB: 6225-SE ADV. : LARAH PARAIZO DANTAS FONTES BARRETO - OAB: 7430-SE ADV. : LORENA COSTA RIBEIRO - OAB: 584-B-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 201311801436 (AB) R. HOJE. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA AJUIZADO PELA EMURB EM FACE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO), REFERENTE À CONDENAÇÃO PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, COMO SE SUBSUME DA DECISÃO DATADA DE 29/03/2021 (FLS.447/453), OCASIÃO EM QUE SE PROCEDEU À REVISÃO DOS CÁLCULOS E À DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS PRECATÓRIOS, COM O DEVIDO TRÂNSITO EM JULGADO EM 25/10/2021 (CERTIDÃO À FL. 480). NESSA SENDA, JÁ HOUVE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DE PRECATÓRIOS, COM PRECATÓRIO DISTRIBUÍDO QUANTO À CONDENAÇÃO PRINCIPAL, RESTANDO REGULARIZAR RETIFICAÇÕES QUANTO A VERBA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O QUE FORA EFETIVADA COM A MANIFESTAÇÃO DOS ADVOGADOS INTERESSADOS E DECISÃO LANÇADA EM 20/09/2024 (FLS. 1309/1311). COM FEITO, INTIMADA AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS DADOS CONSTANTES DA CONFECÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO, EM OBEDIÊNCIA A RESOLUÇÃO 303 DO CNJ, A PARTE DEVEDORA PETICIONA TRAZENDO AOS AUTOS DISCUSSÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO, DECIDIDA POR ESTE JUÍZO E PELO JUÍZO AD QUEM. ASSIM, EM 16/04/2025 (FLS. 1339/1340), ESTE JUÍZO INDEFIRIU O PLEITO DA EXECUTADA FORMULADO EM SUA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO, DATADA DE 10/01/2025 (FLS. 1.336/1.337), REAFIRMANDO QUE A DISCUSSÃO NOS AUTOS SOBRE A MATÉRIA APONTADA EM PEÇA JUNTADA EM 10/01/2025(FLS. 1334/1336) NÃO MAIS SE DISCUTE, UMA VEZ QUE DEFINITIVAMENTE JULGADA, CONFORME SE CERTIFICA PELO TRÂNSITO EM JULGADO E PELO DEVIDO CUMPRIMENTO DA DECISÃO MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS PRECATÓRIOS, EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A SEGURANÇA JURÍDICA, AO PASSO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO COM A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DE PRECATÓRIOS FALTANTES. JUNTADA DOS OFÍCIOS EM 19/09/2025 (FLS. 1348/1353), O QUAL O EXEQUENTE SR. RENATO ANUIU EM 22/09/2025 (FL. 1358), PORQUANTO A EXECUTADA DESO, SE MANIFESTOU EM 30/09/2025 (FL. 1364), PUGNANDO PELA SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO OUTRORA INTERPOSTO. OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. COMPULSANDO O FEITO, VERIFICO QUE NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO, VEZ QUE NÃO HÁ CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO. PELO CONTRÁRIO, EM CONSULTA AO SCPV, VERIFICA-SE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ FOI JULGADO, TENDO SIDO NEGADO PROVIMENTO, HAVENDO RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, O QUAL AGUARDA JULGAMENTO, UMA VEZ QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ANTERIOR. PORTANTO, A SECRETARIA DEVERÁ PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MEDIANTE PROCEDIMENTO DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS FALTANTES, REFERENTES AOS DEMAIS CAUSÍDICOS, ENCAMINHANDO-SE, DESDE JÁ, A REMESSA AO DEPARTAMENTO COMPETENTE. ARACAJU/SE, 29 DE ABRIL DE 2026 CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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