Processo 0039901-35.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0039901-35.2026.4.05.8100 AUTOR: YALE MAGALHAES MARANHAO BARRETO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCILIO LELIS PRATA - CE24530 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento do juizado especial cível proposta por YALE MAGALHAES MARANHAO BARRETO em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a repetição de indébito tributário relativo a contribuições previdenciárias recolhidas acima do
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