Processo 0039901-91.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610900965 NÚMERO ÚNICO: 0039901-91.2026.8.25.0001 REQUERENTE : FERNANDO JOSE DOS SANTOS REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO....: A PARTE AUTORA FORMULOU PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEPLÁCITOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SENDO DEVER DO MAGISTRADO ANALISAR, EM CADA CASO, OS REQUISITOS QUE AUTORIZEM SUA CONCESSÃO, A FIM DE ASSEGURAR O DEFERIMENTO APENAS ÀQUELES QUE REALMENTE DETÉM TAL DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE.
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