Processo 0039915-12.2025.8.25.0001
TJSE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202520300703 NÚMERO ÚNICO: 0039915-12.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : THOMAS MAGNUM PEREIRA DE JESUS ADV. : CÁTIA EMANUELLE MOREIRA LEAL - OAB: 17020-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 07/12/2026 ---- DECISÃO 1. DIANTE DO CONTIDO NA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA PELO ACUSADO EM 04/03/2026 (P. 297/300), NAS RAZÕES FINAIS DE PÁGS. 293/296 COM ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE PENAL, ALÉM DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SED
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