Processo 0039938-04.2014.8.12.0001
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (8)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Fica a defesa intimada do inteiro teor da sentença de fls. 1513-1565, proferida nos autos, cujo Dispositivo tem o seguinte texto: "Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: I) CONDENAR Diogo da Silva Santos, qualificado, à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, a razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, pela prática dos crimes previstos no artigo 171,caput,
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