Processo 0039944-06.2025.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0039944-06.2025.4.05.8100 AUTOR: HELANO MARTINS FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. DOS FATOS Trata-se de ação ajuizada por HELANO MARTINS FERREIRA, servidor público federal em atividade, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pela qual pretende a declaração de não incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS) s
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