Processo 0039944-92.2021.8.16.0182

Processo: 0039944-92.2021.8.16.0182(Recurso Inominado) Relator(a): Austregésilo Trevisan Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 18/05/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADEIA PÚBLICA DE ARAPONGAS. SUPERLOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS SITUAÇÕES PRECÁRIAS OU DESUMANAS VIVENCIADAS PELO AUTOR DURANTE O SEU PERÍODO DE CUSTÓDIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Autor, que requer indenização ao Estado do Paraná, alegando condições degradantes e superlotação na Cadeia Pública de Arapongas/PR durante seu encarceramento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a superlotação carcerária e as alegações de condições precárias na Cadeia Pública de Arapongas/PR configuram direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O Autor não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, limitando-se a alegações genéricas sem comprovação específica.4. A superlotação carcerária, por si só, não configura violação aos direitos do Recorrente, sendo necessária a comprovação de danos concretos.5. A sentença foi fundamentada nas provas documentais constantes dos autos, que não evidenciam condições degradantes ou vexatórias durante o encarceramento.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A mera alegação de superlotação carcerária e condições precárias em unidade prisional não enseja indenização por danos morais, sendo imprescindível a comprovação concreta e individualizada do dano efetivamente suportado pelo custodiado.

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