Processo 0039947-80.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641103117 NÚMERO ÚNICO: 0039947-80.2026.8.25.0001 REQUERENTE : WALDEMIRO BARREL FILHO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE DECISÃO....: ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA POR WALDEMIRO BARREL FILHO, DETERMINANDO QUE O ESTADO DE SERGIPE E MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE VIABILIZEM DE FO
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