Processo 0039953-82.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ex positis, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade das multas e débitos denominados "PARC IRREG" e demais penalidades objeto desta lide (especificamente os valores de R$ 483,87 e R$ 5.059,79), bem
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