Processo 0039956-13.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37678/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820522 NÚMERO ÚNICO: 0039956-13.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410201150 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - J.A.C.C........................ ADVOGADO - KÁTIA DA SILVA - OAB: 326661/SP ADVOGADO - BRUNA DA SILVA - OAB: 319972/SP APELANTE - S.A.C.D.S.S................................ ADVOGADO - AFRÂNIO NEVES DE MELO NETO - OAB: 23667/PB ADVOGADO - EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664/PB APELADO - J.A.C.C........................ ADVOGADO - KÁTIA DA SILVA - OAB: 326661/SP ADVOGADO - BRUNA DA SILVA - OAB: 319972/SP APELADO - S.A.C.D.S.S................................ ADVOGADO - AFRÂNIO NEVES DE MELO NETO - OAB: 23667/PB ADVOGADO - EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664/PB EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO RAVULIZUMABE (ULTOMIRIS). TRATAMENTO DE NEUROMIELITE ÓPTICA (DOENÇA DE DEVIC). FÁRMACO DE USO ENDOVENOSO EM AMBIENTE HOSPITALAR. REGISTRO NA ANVISA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR UTILIZAÇÃO DE CANAL INADEQUADO. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.365/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM MATÉRIA DE SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMAS 1.076 E 1.313/STJ. APELAÇÃO DA OPERADORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME:TRATAM-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CONDENAR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO RAVULIZUMABE (ULTOMIRIS), PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE NEUROMIELITE ÓPTICA, REJEITANDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A OPERADORA SUSTENTOU INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A SOLICITAÇÃO TERIA SIDO ENCAMINHADA POR CANAL INADEQUADO, BEM COMO SE INSURGIU CONTRA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. O AUTOR, EM APELAÇÃO ADESIVA, PLEITEOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUEREU O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR:(I) SE HOUVE NEGATIVA ABUSIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO, AINDA QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO TENHA SIDO APRESENTADO POR MEIO DIVERSO DO CANAL INDICADO PELA OPERADORA;(II) SE A RECUSA DE COBERTURA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;(III) QUAL O CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. NAS RELAÇÕES ESTABELECIDAS COM PLANOS DE SAÚDE, INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA RESTOU CARACTERIZADA PELA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA OPERADORA INFORMANDO INEXISTIR COBERTURA PARA O TRATAMENTO, SENDO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE O MEIO…

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