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STJ › Processo 0039971-36.2014.4.01.0000
STJ
1. Fazenda Nacional (agravante) x 2. Município de Tocantinópolis (agravado)
Processo nº 0039971-36.2014.4.01.0000 · Agravo Em Recurso Especial · 2014 · ver número completo →
Processo nº 0039971-36.2014.4.01.0000, do STJ, movido por 1. Fazenda Nacional (agravante) em face de 2. Município de Tocantinópolis (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2014.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Fazenda Nacional (agravante)Polo ativo
2. Município de Tocantinópolis (agravado)Polo passivo
Hélio Onório da Silva JúniorAdvogado
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