Processo 0039995-68.2025.8.04.1000

Satisfeitos os requisitos de regularidade formal da Denúncia (CPP, art. 41), presentes elementos da ação e observadas condições de procedibilidade, sobretudo, vislumbrando indícios mínimos de autoria e de materialidade, não sendo caso de hipóteses do art. 395-CPP, decido RECEBER a denúncia em face d

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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