Processo 0039999-13.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21411/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820949 NÚMERO ÚNICO: 0039999-13.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540600970 PROCEDÊNCIA........VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - ASSOCIACAO DE SOCORRO MUTUO (ASSOCIACAO JR PROTECAO VEICULAR) ADVOGADO - MARCOS NAION MARINHO DA SILVA - OAB: 49270/PE APELADO - MÔNICA FERNANDA DA SILVA LINO ADVOGADO - ALBERT KEVIN ANDRADE SANTOS - OAB: 69239/BA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. EQUIPARAÇÃO À NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO: NEGATIVA DE COBERTURA POR SUPOSTA COMUNICAÇÃO TARDIA DO SINISTRO (FURTO). PRAZO DE 24 HORAS PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGRAVAMENTO DO RISCO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO VEÍCULO FURTADO. POSSIBILIDADE PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FURTO DE VEÍCULO. A RECORRENTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DO CDC POR SUA NATUREZA ASSOCIATIVA, A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DEVIDO À COMUNICAÇÃO DO SINISTRO TER OCORRIDO DOIS DIAS APÓS O EVENTO (VIOLAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO) E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO SOBRE O VEÍCULO FURTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RESIDE EM:DEFINIR SE A RELAÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E ASSOCIADO É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.VERIFICAR SE O LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS ENTRE A CIÊNCIA DO FURTO E A COMUNICAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CONFIGURA AGRAVAMENTO DO RISCO APTO A EXCLUIR O DEVER DE INDENIZAR.ANALISAR SE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA NEGATIVA DE COBERTURA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.DETERMINAR A NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA DA SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO BEM FURTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR AS ASSOCIAÇÕES QUE OFERTAM PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO EQUIPARAM-SE A FORNECEDORAS DE SERVIÇOS SECURITÁRIOS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CDC (ART. 3º, §2º), INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. NO CASO CONCRETO, O FURTO OCORREU EM UM SÁBADO À NOITE, COM REGISTRO POLICIAL NO DOMINGO E COMUNICAÇÃO À ASSOCIAÇÃO NA SEGUNDA-FEIRA PELA MANHÃ; TAL INTERVALO É RAZOÁVEL E NÃO CARACTERIZA DESÍDIA OU AGRAVAMENTO DO RISCO, INEXISTINDO PROVA DE QUE A DEMORA FOI DETERMINANTE PARA A NÃO RECUPERAÇÃO DO BEM. QUANTO AO DANO MORAL, O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E A DIVERGÊNCIA SOBRE CLÁUSULAS REGULAMENTARES, POR SI SÓS, NÃO VULNERAM DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFIGURANDO MERO ABORRECIMENTO. POR FIM, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL IMPÕE, COMO COROLÁRIO LÓGICO E LEGAL (ART. 786, CC), A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS SOBRE O SALVADO, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGURADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A…

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