Processo 0040008-46.2012.8.10.0001
TJMA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº 0040008-46.2012.8.10.0001 Ação Penal Acusado: Jhonatan Carvalho Barbosa Santos Incidência Penal: art. 7º, VII, da Lei 8.137/90 DECISÃO DE MANUTENÇÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM FORÇA DE MANDADO DE INTI
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