Processo 0040010-74.2019.8.06.0100
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0040010-74.2019.8.06.0100 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS CRUZ e outros EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DO PREFEITO PARA CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. NÃO COMPROVAÇÃO DE
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJCE
O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.