Processo 0040020-02.2013.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 04 (Acervo D) PROCESSO: 0040020-02.2013.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] DECISÃO Compulsando detidamente o iter processual, em especial nesta fase de cumprimento de sentença, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na divergência de valores apresentados entre as partes no que tange ao pagamento de diferenças de adicional por te
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