Processo 0040022-94.1997.8.15.0331
TJPB • Execução Fiscal
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0040022-94.1997.8.15.0331 [Impostos] EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA USINA SAO JOAO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA USINA SÃO JOÃO (ID 50991290 e ID 50991295) em face da decisão interlocutória de ID 48892450, que havia rejeitado a exceção de pré-executividade dantes apresentada. Nas razões do recurso, o d
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