Processo 0040074-18.2026.8.25.0001

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500867 NÚMERO ÚNICO: 0040074-18.2026.8.25.0001 REQUERENTE : KETHILY GABRIELLY DOS SANTOS ADV. : JENNIFER DOS SANTOS ROCHA LIMA - OAB: 18160-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS PROPOSTA POR KETHILY GABRIELLY DOS SANTOS EM FACE DO HOSPITAL REGIONAL JOSÉ FRANCO SOBRINHO E DA MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES, PUGNANDO A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES QUE TOTALIZAM A QUANTIA DE R$ 170.000,00, EM VIRTUDE DE ALEGADO ERRO MÉDICO E DESASSISTÊNCIA HOSPITALAR. OBSERVANDO O FEITO, VERIFICO QUE CONSTA COMO PARTE REQUERIDA O HOSPITAL REGIONAL JOSÉ FRANCO SOBRINHO E A MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES, AMBAS AS INSTITUIÇÕES VINCULADAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE SERGIPE. OCORRE, ENTRETANTO, QUE DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2003 E SUAS ALTERAÇÕES, ESTE JUÍZO NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PROCESSUAL PARA JULGAMENTO DE CAUSAS A ENVOLVER O ENTE REQUERENTE, SENÃO VEJAMOS O ANEXO III DE REFERIDA LEI: “COMPETE ÀS VARAS CÍVEIS COMUNS DA COMARCA DE ARACAJU (1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 13ª, 15ªE 21ª VARAS CÍVEIS) PROCESSAR E JULGAR, POR DISTRIBUIÇÃO, TODAS AS CAUSAS CÍVEIS, EXCETUADAS AS DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, FAMÍLIA, SUCESSÕES, FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, FALÊNCIA, CARTAS PRECATÓRIAS, ACIDENTE DE TRABALHO, E DE QUALQUER OUTRA VARA ESPECIALIZADA. ( … ) COMPETE ÀS VARAS PRIVATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU (3ª, 12ª E 18ª VARAS CÍVEIS) PROCESSAR E JULGAR, POR DISTRIBUIÇÃO, OS MANDADOS DE SEGURANÇA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO TODAS AS CAUSAS EM QUE O ESTADO DE SERGIPE, O MUNICÍPIO DE ARACAJU, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES FOREM AUTORES, RÉUS OU INTERVENIENTES, EXCETUADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS E AÇÕES CONEXAS. ( … )” ASSIM SENDO, DECLARO ESTE JUÍZO DA 15ª VARA INCOMPETENTE PARA CONHECER DO FEITO E DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA, COM BAIXA DESTE FEITO JUNTO À DISTRIBUIÇÃO E SCP. INTIME-SE.

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