Processo 0040099-60.2025.8.04.1000

Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por MARIA ETELVINA OLIVEIRA COSTA, representada por seu curador Erik Glaucus de Oliveira Costa, em face do ESTADO DO AMAZONAS e do MUNICÍPIO DE MANAUS. A autora, idosa de 61 anos e portadora de sequel

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