Processo 0040106-96.2021.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202573001943 NÚMERO ÚNICO: 0040106-96.2021.8.25.0001 REQUERENTE : PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A / FAFEN SE ADV. : BRUNO BARROS CAVALCANTI - OAB: 515-B-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MAURO FERNANDO DOS SANTOS PROC. : JOSÉ PAULO LEÃO VELOSO SILVA SENTENÇA....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, HOMOLOGO A RENÚNCIA AO DIREITO FORMULADA PELA AUTORA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. — PETROBRAS / FAFEN SE E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO, OPERADA PELA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS DO ESTADO DE SERGIPE E PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO N.° 201728879. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEIXO DE FIXAR NOVA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL EM FAVOR DO ESTADO DE SERGIPE, POR CONFIGURAR BIS IN IDEM, HAJA VISTA QUE A RUBRICA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA — PROCURADORES NO VALOR DE R$ 524.805,77 (QUINHENTOS E VINTE E QUATRO MIL OITOCENTOS E CINCO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) JÁ FOI RECOLHIDA PELA AUTORA EM FAVOR DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO NO ÂMBITO DO PARCELAMENTO, CONFORME GUIAS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO CARREADOS AOS AUTOS, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDCL AGRG NO RESP 1.011.237/RJ) E COM A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL APENSA N.° 202173001976. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE AO LEVANTAMENTO E CANCELAMENTO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA N.° 024612024000207750059923 VINCULADA À EXECUÇÃO FISCAL N.° 202173001976, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER PENDÊNCIA HONORÁRIA, UMA VEZ QUE O CRÉDITO EXEQUENDO ESTÁ INTEGRALMENTE QUITADO, CONFORME RECONHECIDO PELO ESTADO DE SERGIPE E CONFIRMADO PELA SEFAZ/SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE COMUNICAÇÃO AOS AUTOS DE N.° 202573001969. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, OFICIE-SE À SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA APÓLICE N.° 024612024000207750059923 COMUNICANDO O CANCELAMENTO DO SEGURO-GARANTIA, COM DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DA AUTORA, NA FORMA LEGAL. CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS DE ESTILO.

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