Processo 0040107-13.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 23879/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600309731 NÚMERO ÚNICO: 0040107-13.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202320600629 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - ALDERES DOS SANTOS ADVOGADO - ERALDO RIBEIRO ARAGAO SILVEIRA - OAB: 10612/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E LEVES. EXCLUDENTES DE ILICITUDE AFASTADAS. DOLO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. EFEITO CASCATA AFASTADO. CONCESSÃO DE SURSIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS GRAVE (UM FATO) E LEVES (TRÊS FATOS) À PENA DE 2 ANOS, 3 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO. A DEFESA POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR EXCLUDENTES DE ILICITUDE, AUSÊNCIA DE DOLO E IN DUBIO PRO REO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL E A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). 2. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INTERVENÇÃO POLICIAL ESTEVE AMPARADA POR LEGÍTIMA DEFESA OU ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE ERRO DE AVALIAÇÃO OPERACIONAL EM CONTRAPOSIÇÃO À OCORRÊNCIA DE DOLO; (III) AVALIAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO ; E (IV) ANALISAR O PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM VERIFICAÇÃO DE BIS IN IDEM, DO EFEITO CASCATA E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO SURSIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EMPREGO DA FORÇA REVELOU-SE DESPROPORCIONAL E MARCADO POR DESVIO DE FINALIDADE, UMA VEZ QUE O RÉU INTERVEIO EM CONFLITO PESSOAL ATIRANDO NO PÉ DE UMA VÍTIMA JÁ RENDIDA E GOLPEANDO COM CASSETETE 03 MULHERES CIVIS DESARMADAS, CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DAS EXCLUDENTES DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E DA LEGÍTIMA DEFESA.4. A SUCESSÃO DE AGRESSÕES EM AMBIENTES DISTINTOS E O DIRECIONAMENTO DE AMEAÇAS VERBAIS EVIDENCIAM A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE LESIONAR (DOLO), RECHAÇANDO PEREMPTORIAMENTE A TESE DE ERRO ESCUSÁVEL DE AVALIAÇÃO OPERACIONAL EM CENÁRIO DINÂMICO.5. A ROBUSTEZ DAS PROVAS TESTEMUNHAIS CONVERGENTES EM AMPARO AOS 04 LAUDOS PERICIAIS AFASTA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL APTA A ATRAIR A INCIDÊNCIA ABSOLUTÓRIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.6. AS AGRAVANTES ATINENTES AO USO DE INSTRUMENTO DE SERVIÇO E MILITAR EM SERVIÇO OSTENTAM CARÁTER AUTÔNOMO E FÁTICO INDEPENDENTE, NÃO RECAINDO EM BIS IN IDEM COM A QUALIFICADORA DA LESÃO GRAVE (ESTATUÍDA COM BASE, UNICAMENTE, NO RESULTADO NATURALÍSTICO INCAPACITANTE).7. A OPERAÇÃO DE CÔMPUTO DE MÚLTIPLAS AGRAVANTES NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA EXIGE O RECÁLCULO EM FRAÇÕES SOBRE A PENA-BASE, COIBINDO A INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE SOBRE AGRAVANTE VEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR.8. O REDIMENSIONAMENTO EFETIVADO REDUZIU A PENA UNIFICADA FINAL A 1 ANO, 7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, SATISFAZENDO OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO SURSIS PELO PERÍODO DE PROVA DE DOIS ANOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A ATUAÇÃO POLICIAL IMPULSIONADA POR CONTENDAS DE ÍNDOLE PESSOAL E DESPROVIDA DE MODERAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DAS EXCLUDENTES DE…

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