Processo 0040120-75.2024.8.25.0001

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA PROC.: 202410801096 NÚMERO ÚNICO: 0040120-75.2024.8.25.0001 AUTOR : ELKE LUCIANA DANTAS BRANDINI ADV. : VICTOR JOSÉ DE OLIVEIRA MOURA - OAB: 10885-SE RÉU : BANCO ITAUCARD S/A ADV. : MARCIO SANTANA BATISTA - OAB: 257034-SP ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: A) ACOLHO A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. B) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL NESTA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E, POR CONSEGUINTE, CONDENO O RÉU BANCO ITAUCARD S/A A PRESTAR AS CONTAS REQUERIDAS PELA AUTORA, DE FORMA MERCANTIL, CLARA E DETALHADA (ART. 551 DO CPC), DEVENDO CARREAR AOS AUTOS A EVOLUÇÃO PORMENORIZADA DO SALDO DEVEDOR NA DATA DA VENDA DO VEÍCULO, AS DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO DE APREENSÃO E VENDA, O VALOR TOTAL APURADO COM A ALIENAÇÃO, BEM COMO OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DOCUMENTAIS. O RÉU DEVERÁ CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE NÃO LHE SER LÍCITO IMPUGNAR AS CONTAS QUE A AUTORA APRESENTAR NA SUBSEQUENTE SEGUNDA FASE PROCEDIMENTAL, CONFORME PRECEITUA O ART. 550, § 5º, DO CPC. CONDENO O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PROPORCIONAIS A ESTA PRIMEIRA FASE E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS, EM OBSERVÂNCIA À RESISTÊNCIA APRESENTADA EM JUÍZO (PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE), FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: NA HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO. (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024). JUROS LEGAIS: QUANDO NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI, OS JUROS SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL. A TAXA LEGAL CORRESPONDERÁ À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DESTE CÓDIGO. (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024). TAIS PARÂMETROS INCIDIRÃO SOBRE A VERBA HONORÁRIA E SOBRE EVENTUAL CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA A SER FUTURAMENTE CONSTITUÍDA NA SEGUNDA FASE DESTE PROCEDIMENTO. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRESTAR AS REFERIDAS CONTAS, DEFLAGRANDO-SE, A PARTIR DAÍ, O TRÂMITE DA SEGUNDA FASE DESTE RITO ESPECIAL, NOS EXATOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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