Processo 0040123-93.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22860/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820312 NÚMERO ÚNICO: 0040123-93.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540600957 PROCEDÊNCIA........VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - RAFAEL SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE APELADO - ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO TOP BRASIL PV ADVOGADO - FERNANDA FIGUEIREDO DINIZ SOA - OAB: 122837/MG EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. DANOS MORAIS E ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA PLEITEAR COBERTURA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. O APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DO PLEITO REFERENTE A TERCEIROS, A OCORRÊNCIA DE COAÇÃO NA ASSINATURA DE TERMO DE QUITAÇÃO E O CABIMENTO DE DANOS MORAIS PELA NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA E DEMORA NOS REPAROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A DISCUSSÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO A UM DOS CAPÍTULOS DO PEDIDO ESTÁ COBERTA PELA PRECLUSÃO; (II) VERIFICAR A VALIDADE DO TERMO DE ENTREGA E QUITAÇÃO ASSINADO PELO AUTOR FACE À ALEGAÇÃO DE COAÇÃO; E (III) DETERMINAR SE A CONDUTA DA ASSOCIAÇÃO RÉ QUANTO AO TEMPO DE CONSERTO GEROU DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR OPEROU-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA, UMA VEZ QUE O TEMA FOI DECIDIDO EM DESPACHO SANEADOR E NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 507, CPC). O TERMO DE ENTREGA E QUITAÇÃO É CONSIDERADO HÍGIDO, POIS A ALEGAÇÃO DE COAÇÃO EXIGE A PROVA DE PRESSÃO IRRESISTÍVEL E FUNDADO TEMOR DE DANO (ART. 151, CC), O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO MINIMAMENTE NOS AUTOS PELO AUTOR. O DANO MORAL NÃO RESTOU CONFIGURADO, POIS O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU DISSABOR COTIDIANO NÃO ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE, INEXISTINDO PROVA DE GRAVAME EXTRAORDINÁRIO OU HUMILHAÇÃO PÚBLICA.- ADEMAIS, O TEMPO DE CONSERTO - MENOS DE 01 MÊS - MOSTROU-SE DENTRO DA RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. QUESTÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSUM RESOLVIDA EM DECISÃO SANEADORA E NÃO IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE SUJEITA-SE À PRECLUSÃO. 2. A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE AFASTA O DEVER DE ANULAR QUITAÇÃO E DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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