Processo 0040130-85.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25615/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600726558 NÚMERO ÚNICO: 0040130-85.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511300945 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - ERICK SANTOS VIEIRA ADVOGADO - WANDERLEY BASTOS DE SOUZA FERREIRA - OAB: 22381/AL APELADO - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - UBER ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. PLATAFORMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. UBER.DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA PARCEIRO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA LIDE.PRELIMINAR FORMULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MERA CIRCUNSTÂNCIA DE TEREM SIDO REITERADAS, NA PETIÇÃO DA APELAÇÃO, AS RAZÕES ANTERIORMENTE APRESENTADAS NA INICIAL DA AÇÃO OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO É SUFICIENTE PARA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EIS QUE A REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CASO DOS AUTOS EM QUE OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA APELAÇÃO SÃO CAPAZES DE SE CONTRAPOR AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO ART. 400 DO CPC. REJEIÇÃO. TELAS DE SISTEMA APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM MÚLTIPLAS RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS ENVOLVENDO CONDUTAS GRAVES QUE JUSTIFICAM A DESATIVAÇÃO.MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MOTORISTA QUE NÃO É CONSUMIDOR, MAS SIM PARCEIRO COMERCIAL QUE UTILIZA A PLATAFORMA COMO FERRAMENTA DE TRABALHO, NÃO SE ENQUADRANDO COMO DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL.VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS DEMONSTRANDO RECLAMAÇÕES REITERADAS ENVOLVENDO DIREÇÃO PERIGOSA, AGRESSÕES VERBAIS E CONDUTA DISCRIMINATÓRIA.CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO COM NOTIFICAÇÕES E OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. PRINCÍPIOS ATENDIDOS NO ÂMBITO CONTRATUAL.EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESATIVAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE E FUNDAMENTADA EM JUSTA CAUSA. PROTEÇÃO DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS E PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS CONSTITUEM FUNDAMENTOS LEGÍTIMOS PARA RESCISÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

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