Processo 0040132-95.2012.8.06.0112
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0040132-95.2012.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MARIA SOCORRO DE SOUZA VITORIANO, M SOCORRO DE SOUSA ARMARINHO .... DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AJUIZAMENTO EM 2012. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1.340.5
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