Processo 0040138-20.2012.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/04/2026 A 13/04/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0040138-20.2012.4.02.5101/ RJ INCIDENTE : JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PRESIDENTE : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : MITRA MERCANTIL INTERNACIONAL E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) APELANTE : LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) APELANTE : GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) APELANTE : OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER PARCIALMENTE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 576.967, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, BEM COMO RESSALVAR A POSIÇÃO RELATIVA AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DEVENDO-SE OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO RE Nº 1.072.485. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Votante : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Votante : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Votante : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

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